Termos Gerais e Condições de Uso
Documento de aceite eletrônico, adaptado do Contrato de Prestação de Serviços da VIZION GESTÃO DE NEGÓCIOS EMPRESARIAIS LTDA - EPP (CNPJ 07.979.987/0001-87), doravante "CONTRATADA", para uso no fluxo de contratação online do SGP – Suíte de Gerenciamento Político.
Ao marcar a caixa de aceite e concluir a contratação do plano selecionado no site gerenciamentopolitico.com.br, você ("CONTRATANTE") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com o Contrato de Prestação de Serviços completo e com os Termos Gerais e Condições de Uso, que passam a integrar este aceite. Abaixo, um resumo dos pontos mais relevantes desse contrato:
1. O que você está contratando
Licenciamento de uso e acesso remoto ao SGP, plataforma de CRM político para gestão de atividades político-parlamentares, eleitorais e de relacionamento com a base eleitoral. As funcionalidades e condições são as descritas na Proposta/plano selecionado no momento da contratação, no site e nos Termos Gerais de Uso. Este modelo é padrão para todos os clientes e não admite alterações ou adendos individuais.
2. Propriedade intelectual
O Sistema pertence à CONTRATADA. Você não pode copiar, reproduzir, modificar, sublicenciar, revender ou fazer engenharia reversa do SGP, nem usá-lo fora do que foi autorizado.
3. Pagamento
O valor cobrado é o do plano escolhido na contratação. Pagamentos em atraso ficam sujeitos a correção monetária (IGP-M/FGV), multa de 2% e juros de 1% ao mês, podendo o acesso ao Sistema ser suspenso após 7 dias de inadimplência, independentemente de aviso prévio. Se pago por cartão de crédito, você autoriza desde já o débito recorrente das faturas.
4. Prazo, renovação e cancelamento
O contrato vigora pelo prazo total de 12 meses a partir da confirmação de pagamento da primeira parcela, renovando-se automaticamente por prazo indeterminado caso nenhuma das partes notifique a outra com, no mínimo, 30 dias de antecedência do término.
Cancelamento por interesse de qualquer uma das partes: pode ser feito a qualquer tempo, mediante aviso formal com 30 dias de antecedência, desde que não haja débitos pendentes. Nessa hipótese, não há aplicação de multa.
Rescisão por infração ou inadimplência: em caso de rescisão motivada por descumprimento das cláusulas do contrato ou inadimplência do CONTRATANTE, aplica-se multa não compensatória de 10% sobre as mensalidades devidas até o término regular do contrato.
Em qualquer hipótese de rescisão, não há reembolso de créditos de SMS já adquiridos.
Direito de arrependimento: você tem direito de se arrepender da contratação em até 7 dias corridos a partir do aceite, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial.
5. Seus dados e a LGPD
Você é o único responsável pelo conteúdo, veracidade e legalidade dos dados que inserir no Sistema (incluindo dados pessoais e sensíveis de eleitores, colaboradores e terceiros), devendo utilizar o SGP em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e obter os consentimentos necessários dos titulares. A CONTRATADA atua apenas como operadora de dados, mantendo defesas técnicas e administrativas adequadas para proteger a segurança e a confidencialidade dessas informações.
6. Limitação de responsabilidade
Em caso de eventuais prejuízos, a responsabilidade da CONTRATADA fica limitada ao valor total pago por você até o momento do prejuízo, ou a R$ 1.000, o que for menor. A CONTRATADA não se responsabiliza por danos decorrentes de acesso não autorizado por terceiros aos dados armazenados no Sistema.
7. Disposições gerais
Este é um contrato de prestação de serviço civil, sem qualquer vínculo empregatício. Ele é regido pelas leis brasileiras, com foro eleito na Comarca da Capital do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ao marcar esta caixa, você confirma que:
- Leu e concorda com o Contrato de Prestação de Serviços completo e com os Termos Gerais e Condições de Uso do SGP;
- Tem poderes para celebrar esta contratação em nome próprio ou da pessoa jurídica que representa;
- Está ciente de que este aceite eletrônico tem validade jurídica e torna o contrato celebrado e obrigatório entre as partes a partir da conclusão do cadastro.